Acesse as principais normas que regem o SENAI.
Decreto-Lei nº 4.048/42
Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, a ser organizado e dirigido pela CNI, e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.
Decreto-Lei nº 4.936/42
Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.
Decreto-Lei nº 6.246/44
Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga a todos os empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.
Decreto nº 494/62 - Regimento do SENAI
Aprova o Regimento do SENAI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.
Constituição Federal
(1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.
Lei nº 5.452/43- CLT
Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI.
Lei nº 2.613/55
(1) Cria o Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR; (2.2) obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República; (2.3) remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
Decreto-Lei nº 151/67
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
Lei n° 5.461/68
Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Decreto-Lei nº 1.146/70
Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 e mantém a sua destinação ao INCRA, inclusive no que diz respeito aquele incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona.
Decreto-Lei nº 1.305/74
Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Decreto nº 3.334/2000
Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competência para aprovador os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.
Lei nº 8.443/92
Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
Lei nº 8.706/93
Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.
MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98)
Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
Lei n° 10.973/2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.
Lei complementar nº 123/2006
Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.
Lei nº 11.457/2007
Dispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
Lei nº 12.513/2011
Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.
Lei nº 13.707/2018
Dispõe sobre o orçamento da União e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Decreto nº 9.781/19
Determina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei nº 14.791/23
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Decreto nº 11.527/23
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 64-A, que estende aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público, revogando o art. 1º do Decreto n.º 9.781, de 3 de maio de 2019.
Ato AD Referendum Nº 03/1998 - Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI
Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI (atualizado até Resolução 47/2021).
Resolução nº 374/2009
Estabelece normas gerais sobre processo seletivo para contratação, no âmbito do Serviço nacional de Aprendizagem industrial - SENAI, de empregados regidos pelas leis trabalhistas.
Resolução nº 21/2015
Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.
Lei nº 13.707/2018
Dispõe sobre o orçamento da União e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
Resolução nº 25/2016
Estabelece, no âmbito do SENAI, diretrizes sobre medidas de transparência, em especial, por meio da utilização dos sítios da entidade na rede mundial de computadores (Internet).
Resolução nº 018/2019
Determina no âmbito do SENAI, a adoção de programas de compliance.
Resolução nº 017/2020
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance;
Resolução nº 044/2020
Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.
Resolução nº 015/2021
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020
Dispõe sobre a adoção do programa de compliance do SENAI/TO.
Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2021
Dispõe sobre a extensão da atuação institucional do Comitê de Ética da CNI para o SENAI/TO.
Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021
Dispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SENAI/TO.
Portaria Conjunta nº 01/2022
Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SENAI.
Portaria Conjunta nº 023/2023
Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SENAI/TO.
Resolução nº 014/2023
Aprova o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo SENAI.
Resolução nº 43/2023
Prorroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC)